Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à information de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à facts de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei".
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Os seus bens poderão ser vendidos de forma judicial, de forma a garantir o pagamento das dívidas. Só poderão ser salvaguardados os bens considerados impenhoráveis;
O devedor, caso considere que o processo de insolvência foi interposto à revelia, sem ter sido consultado ou citado;
A insolvência com apresentação de um plano de pagamentos aos credores, mantendo a obrigação de pagar a dívida. O plano pode incluir, entre outras medidas, o alargamento dos prazos para pagamento, a redução das taxas de juro e o perdão de parte da dívida. Se os credores aceitarem o plano de pagamentos proposto, é considerado aprovado.
2. Ação Judicial: Caso a cobrança extrajudicial não seja bem sucedida ou não seja realizada, o credor pode ingressar com uma ação judicial para buscar o pagamento da dívida.
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Quando o devedor é insolvente, ele perde o direito de gerir e dispor de seus bens. Isso ocorre após a declaração de insolvência, até que a massa seja completamente liquidada. Nesse for eachíodo, a administração dos bens do devedor é transferida para o administrador judicial, garantindo a proteção dos interesses dos credores e a correta distribuição dos ativos.
A não apresentação não será considerada insolvência culposa, mesmo que tenha agravado a situação financeira do devedor.
todo o valor que exceda o valor mínimo declarado em sentença é entregue ao administrador judicial;
São várias as consequências e os efeitos da sentença de declaração de insolvência. Ver o nosso artigo: efeitos da declaração de insolvência.
Antes de mais, importa saber que para dar entrada do processo de insolvência pessoal tem de dirigir um pedido escrito ao tribunal da sua residência. Para tratar deste processo deve contratar um advogado, uma vez que é necessária a constituição de um mandatário para a sua representação.
Por outro lado, após a declaração de insolvência, o insolvente perde todos os bens integrantes do seu património; é nomeado um administrador de insolvência responsável pela apreensão, depósito e venda de todos esses bens check here com vista à afetação do respetivo produto ao pagamento dos custos do processo de insolvência e ao pagamento aos credores.
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